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KILL, dia 28
Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DA
FEDERAÇÃO CAPIXABA DE TIRO COM ARCO–FCTARCO

(ALTERADO E APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2008)

DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, ANO SOCIAL E OBJETIVOS

Art. 1º- A FEDERAÇÃO CAPIXABA DE TIRO COM ARCO-FCTARCO, designada pela sigla FCTARCO, filiada à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO COM ARCO-CBTARCO, designada pela sigla CBTARCO, é uma entidade civil, sem fins econômicos, políticos ou religiosos, de caráter desportivo e cultural, voltada para a prática desportiva do tiro com arco no Estado do Espírito Santo, fundada em Vitória-ES em 19 de maio de 1993, constituída por filiados, entidades e associados individuais, todos com direitos iguais.
§ 1º- A FCTARCO será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente, e regida na forma deste estatuto, sob os poderes da legislação em vigor.
§ 2º- A FCTARCO, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.
§ 3º- A FCTARCO, nos termos do Inciso I, Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.
§ 4º- A FCTARCO, nos termos do art. 1°, parágrafo 1°, da lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais, e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 2º- A FCTARCO está inscrita no CNPJ sob o nº. 39.353.370/0001-48, tem sede e foro provisório na cidade de Vitória-ES, com endereço à Rua Desembargador João Manoel Carvalho 230 – apto 101, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, sendo o seu prazo de duração indeterminado e o seu exercício social coincidente com o ano civil.

Art. 3º- A personalidade jurídica da FCTARCO é distinta das entidades que a compõem.

Art. 4º- A FCTARCO tem como objetivos:
a) administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar a prática do tiro com arco, em todos os níveis, inclusive o tiro com arco praticado por portadores de deficiências, quando a Federação Internacional permitir;
b) representar seus filiados e defender os interesses do tiro com arco junto aos poderes públicos em caráter geral;
c) representar o tiro com arco no Espírito Santo, no país e no exterior, em competições amistosas ou oficiais, da CBTARCO, da COPANARCO, da FITA, observada a competência do COB;
d) apoiar e participar da realização de competições interestaduais e de competições internacionais no Espírito Santo;
e) respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos internacionais e olímpicos;
f) informar às filiadas sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e das entidades internacionais;
g) regulamentar as inscrições dos praticantes do tiro com arco e as transferências entre suas filiadas, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais;
h) promover e fomentar a prática do tiro com arco estudantil, universitário e de cunho social e cultural;
i) promover o funcionamento de cursos técnicos de tiro com arco;
j) promover a realização de campeonatos e torneios de tiro com arco;
k) expedir aos filiados, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades de tiro com arco, que promoverem ou participarem;
l) regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas, dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas;
m) interceder perante os poderes públicos em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição;
n) praticar todos os atos necessários à realização de seus fins, na direção estadual do tiro com arco;
Parágrafo Único- As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas, além do que constar neste Estatuto, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela FCTARCO.

DA CATEGORIA DOS FILIADOS E FILIACÃO

Art.5º- A FEDERAÇÃO CAPIXABA DE TIRO COM ARCO-FCTARCO é constituída por número ilimitado de filiados, nas seguintes categorias:
1) entidades filiadas – a) associações, clubes, sociedades desportivas, escolas e núcleos de prática desportiva do tiro com arco no Estado do Espírito Santo; b) associações estaduais de arqueiros, treinadores e árbitros de tiro com arco;

 

2) associados individuais filiados - pessoas físicas: árbitros, técnicos, treinadores e outras pessoas de alguma forma comprometidas com a prática do tiro com arco no Espírito Santo, não associados a outras entidades já filiadas.

Art. 6º– A FCTARCO reconhecerá todas as entidades de prática do tiro com arco no Estado do Espírito Santo que tiverem seus estatutos de acordo com a legislação vigente e com o seu estatuto, dando filiação às que a requererem .   

Art.7º- As entidades estaduais de prática do tiro com arco - clubes, associações, etc. - filiadas à FCTARCO, e aquelas que vierem pleitear filiação, deverão preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a) ter personalidade jurídica;
b) possuir legislação interna compatível com as normas adotadas pela FCTARCO;
c) ter seus estatutos em conformidade com as normas da FCTARCO e da CBTARCO;
d) ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos com caráter obrigatório pela FCTARCO e pela CBTARCO.
e) atender outras eventuais normas e condições exigidas para obter a filiação.
Parágrafo Único- A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da qualidade de filiada da FCTARCO, respeitado o devido processo legal.

Art.8º- Os membros associados da FCTARCO não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas por esta, assim como as obrigações contraídas pelos filiados não se estendem à FCTARCO, nem criam vínculos de solidariedade. As rendas e recursos financeiros da FCTARCO, inclusive as provenientes das obrigações que assumir, serão destinados à realização das suas finalidades.

Art. 9º- São consideradas entidades filiadas as atuais, em pleno gozo de seus direitos estatutários, podendo vir a se filiar aquelas que futuramente requererem, obedecidos os preceitos legais e as normas deste estatuto.
Parágrafo Único- Ficará sem representação na FCTARCO, mantidas entretanto suas obrigações, a entidade que durante dois anos consecutivos deixar de disputar provas no Espírito Santo e não pagar os débitos existentes.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIIADOS

Art. 10- São direitos de toda entidade filiada:
a) organizar-se livremente, observando na elaboração de seus Estatutos e Regimentos, as Normas da FCTARCO, CBTARCO e FITA;
b) fazer-se representar, votar e ser votada na Assembléia Geral;
c) inscrever-se e participar dos campeonatos, provas, torneios estaduais e nacionais promovidos ou patrocinados pela FCTARCO e CBTARCO;
d) recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da FCTARCO;
e) convocar Assembléias Gerais;
f) tomar iniciativa no sentido de desenvolver o tiro com arco e aprimorar sua técnica.

Art. 11- São deveres de toda entidade filiada:
a) reconhecer a FCTARCO e a CBTARCO como únicas dirigentes do tiro com arco, no estado e no país, respeitando e cumprindo suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas;
b) pagar as taxas fixadas, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FCTARCO e CBTARCO, nos prazos estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;
c) estimular e orientar a construção de instalações próprias de tiro com arco;
d) promover campeonatos de tiro com arco;
e) remeter regularmente à FCTARCO os boletins e as fichas de registro de novos atletas inscritos;
f) as entidades filiadas não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações assumidas pela FCTARCO;
g) quaisquer direitos das filiadas são intransmissíveis, a qualidade de filiada e inclusive o direito a voto.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES

Art.12- Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pela CBTARCO ou representantes do Poder Público, a FCTARCO poderá aplicar aos seus filiados, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9615/98):

  1. Advertência;
  2. Censura Escrita;
  3. Multa;
  4. Suspensão;
  5. Desfiliação ou Desvinculação.

§ 1º- As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2°- As penalidades de que tratam os incisos IV e V, deste artigo, só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
§ 3°- O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FCTARCO e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.
§ 4°- O inquérito, depois de concluído, será remetido ao Presidente que o submeterá à Diretoria.
§ 5º- As penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FCTARCO só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou, excetuando-se os casos de interposição de recursos.

Art. 13- Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente da FCTARCO decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela vinculada, direta ou indiretamente, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, da CBTARCO, do COB e da Federação Internacional de Tiro com Arco, bem como as normas contidas na legislação brasileira.

Art. 14- A FCTARCO poderá desfiliar filiados que infrinjam ou tolerem que sejam infringidos os estatutos da FCTARCO e da CBTARCO e demais normas vigentes aprovadas pela FCTARCO e CBTARCO, respeitado o devido processo legal.

Art.15- Caso algum filiado queira se desligar da FCTARCO, deverá encaminhar comunicação expressa, devidamente protocolada, à Diretoria Executiva.

Art.16- Das decisões proferidas pela Diretoria Executiva caberá recurso ao presidente da FCTARCO, num prazo de cinco dias do recebimento da comunicação do veto; a Diretoria terá um prazo de trinta dias para a decisão, da qual se poderá recorrer, em última instância, à Assembléia Geral Extraordinária que deverá ser convocada pelo Presidente da FCTARCO para os próximos trinta dias.

DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES
 
Art.17- São órgãos dirigentes da FCTARCO:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal;
d) Tribunal de Justiça Desportiva.

Art.18- Aos membros dos órgãos dirigentes da FCTARCO não será permitida a acumulação de cargos;

Art.19- Os membros dos órgãos dirigentes não serão, de qualquer forma, remunerados pelas funções que exercerem na FCTARCO.

Art.20- Os membros de qualquer órgão não poderão licenciar-se do cargo ou função por prazo superior a 90 (noventa) dias, no período de um ano, salvo mediante autorização prévia e expressa da Assembléia.

Art. 21- Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da FCTARCO o seu substituto, eleito em Assembléia Geral ou nomeado pela Diretoria Executiva, completará o tempo restante do mandato.

Art. 22- Compete à Assembléia Geral, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva a elaboração de seus regimentos internos.

Art. 23- A Assembléia Geral, poder máximo da FCTARCO, é constituída por um representante de cada entidade filiada e associados individuais, não podendo ser exercido cumulativamente; participarão de Assembléias Gerais somente os que estejam em pleno gozo dos seus direitos, não estando sofrendo sanções ou penalidades da FCTARCO, da CBTARCO ou qualquer outro processo civil.
§ 1º- Os representantes às Assembléias Gerais deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º- A Presidência da Assembléia Geral Eletiva não poderá ser exercida por qualquer candidato ao respectivo pleito, sendo vedado o exercício desse encargo pelo Presidente, o Vice-Presidente da FCTARCO e por parente consangüíneo ou afim até o 3º grau de qualquer dos candidatos, devendo o plenário eleger por maioria simples, entre seus membros, aquele que presidirá os trabalhos;  no caso de empate será considerado eleito o decano.
§ 3º- As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples dos votos das entidades e associados filiados representados com as ressalvas previstas neste artigo.

Art. 24- Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) reunir-se durante o primeiro trimestre de cada ano para conhecer o relatório do Presidente relativo às atividades administrativas do ano anterior; apreciar e aprovar as contas do último exercício, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
b) dar posse à diretoria executiva e conselho fiscal;
c) autorizar a alienação de bens imóveis e a constituir ônus direitos reais sobre os imóveis da instituição;
d) decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.
Parágrafo Único- A Assembléia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta (metade mais um) de seus membros em primeira convocação ou, uma hora depois, em segunda convocação para deliberar com qualquer número de presentes, salvo nas hipóteses em que for exigido quorum especial.

Art. 25- Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) tratar de matérias que não sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral Ordinária;
b) reunir-se no último trimestre de cada ano olímpico para a realização da eleição da diretoria que cumprirá mandato de mandato de 4 anos a partir de janeiro do ano seguinte;
c)decidir sobre a desfiliação de filiados;
d) decidir a respeito da desfiliação da FCTARCO da CBTARCO, mediante aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus filiados.
e) destituir, após o processo regular, qualquer membro dos poderes da FCTARCO, excetuados os membros do Tribunal de Justiça Desportiva; para deliberar sobre o disposto nesta letra é exigido o quorum mínimo de dois terços dos filiados que integram a Assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
f) decidir, em instância final, eventuais recursos interpostos por filiados;
g) deliberar sobre os assuntos para os quais for convocada;  
h) dar interpretação a este estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, o quorum de dois terços dos seus membros presentes na assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes; para alterar o estatuto é necessário o voto favorável de 2/3 dos presentes;
i) deliberar sobre a dissolução da FCTARCO.
Parágrafo Único- A Assembléia Geral convocada para dissolução da entidade somente será instalada com a presença mínima de dois terços de filiados e suas deliberações deverão obter, igualmente, a aprovação de dois terços dos presentes.

Art. 26- As Assembléias Gerais deverão ser convocadas por meio de Edital ou Nota Oficial enviada aos filiados ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados; a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias, reduzido o prazo para oito dias úteis, nos casos de urgência.
§ 1º- As Assembléias Gerais serão convocadas pelo presidente da FCTARCO, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos filiados o direito de promovê-la.
§ 2º- No caso de ASSEMBLÉIA ELETIVA é exigido que ocorra antes do término dos mandatos em vigor, e indispensável o envio de cópia do Edital de Convocação para todos os filiados, no mínimo 30 (trinta) dias antes da data de sua realização, devendo constar no mesmo: as normas da eleição, dia, hora e local da realização, data limite para inscrição de chapas e os cargos a serem preenchidos..

Art. 27- As Assembléias Gerais se instalarão em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos seus componentes e em segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de presentes.

Art. 28- Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este estatuto exija quorum especial.

Art. 29- A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, observado o disposto no parágrafo único, do item d, do art.24.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 30- A Diretoria Executiva é o órgão diretivo da FCTARCO e será constituída pelos seguintes cargos:
a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Diretor Administrativo; d) Diretor Financeiro; e) Diretor Técnico.
§ 1º- O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo Vice-Presidente, Diretor Administrativo ou qualquer outro membro da Diretoria com todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme ordem estabelecida neste artigo.

 

§ 2º- O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da Presidência da FCTARCO, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando for por este delegada em termos expressos.
§ 3º- O Vice-Presidente poderá assumir apenas um cargo de diretor por designação do Presidente.
§ 4º- Havendo conveniência a Diretoria Executiva poderá decidir pela criação, nomeação, exoneração ou extinção de outros cargos ou funções, assessores, diretor, etc., elaborando as suas devidas competências.

Art. 31- O mandato da Diretoria Executiva será de 4 anos, desde a sua posse até a posse da nova diretoria eleita, na forma deste estatuto, cessando as suas responsabilidades após a passagem oficial do cargo aos seus substitutos mediante a prestação de contas do mandato anterior com o parecer obrigatório do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A transmissão de poderes será feita dentro de no máximo sessenta dias após a eleição de que trata o presente artigo, de acordo com o disposto na alínea “b”, do artigo 24.

Art. 32- Ao Presidente compete:
a) tomar decisão julgada, no seu entendimento, oportuna à ordem e aos interesses da FCTARCO, inclusive nos casos omissos;
b) zelar pela harmonia entre os filiados em benefício do progresso e da unidade política do tiro com arco no Estado do Espírito Santo;
c) supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FCTARCO;
d) convocar e presidir, com direito a voto, as Assembléias Gerais da FCTARCO;
e) convocar o Conselho Fiscal;
f) convocar e presidir as reuniões de Diretoria, com voto de quantidade e qualidade;
g) nomear, suspender, demitir, contratar, premiar, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do Regimento Geral e observada à legislação vigente;
h) assinar, com o Diretor Financeiro qualquer contrato que crie obrigação para a entidade ou que a desonere de obrigação, após autorização da Diretoria;
i) assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro os cheques e documentos bancários que se relacionarem com o desembolso de caixa e haveres da FCTARCO, devendo o Diretor Financeiro manter obrigatoriamente cópia interna, mediante o conhecimento e as assinaturas.
j) aplicar penalidades previstas neste estatuto ou previstos em regulamentos de competições aos que infringirem a ordem e os interesses da FCTARCO.

Art. 33- A Diretoria Executiva, convocada pelo Presidente, se reunirá sempre que se fizer necessário; as decisões da Diretoria serão adotadas em qualquer caso pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto o de qualidade.

Art. 34- À Diretoria Executiva, coletivamente, compete:
a) reunir-se, ordinariamente, em dias determinados e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente;
b) propor a criação de novos cargos de diretoria, fazer indicação de nomes, decidir e dar posse;
c) apresentar anualmente à Assembléia Geral, de acordo com o artigo 24, letra “a”, o relatório dos seus trabalhos, bem como o balanço do ano anterior devidamente examinado pelo Conselho Fiscal, e o projeto de orçamento para o novo exercício;
d) propor à Assembléia Geral a reforma deste estatuto e do regimento interno;
e) filiar entidades;
f) propor à Assembléia Geral concessão de títulos honoríficos, de acordo com o previsto neste estatuto;
g) submeter, trimestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da Tesouraria;
h) propor à Assembléia Geral, quando for o caso, a desfiliação de filiados à FCTARCO;
i) dar conhecimento circunstancial ao Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas por filiados, ou ainda, por pessoas de qualquer forma vinculadas à FCTARCO;
j) apreciar, aprovar ou não e modificar, se necessário, os regulamentos apresentados pelos diretores dentro de suas atribuições;
k) organizar e aprovar o calendário de cada temporada;
l) dissolver, por proposta do Presidente, as comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes;
m) apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FCTARCO;
n) propor a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da FCTARCO, observadas as dotações orçamentárias;
o) propor a concessão de auxílio pecuniário às entidades filiadas;
p) examinar os estatutos das filiadas e as respectivas reformas, bem como das que solicitarem filiação;

 

q) propor a realização de despesas não presentes no orçamento desde que haja recursos disponíveis, após a aprovação pela Assembléia Geral de créditos extra orçamentários;

Art. 35- Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FCTARCO, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração dos estatutos e da Lei.

Art. 36– Será considerado resignatário do mandato o membro da diretoria que, sem motivo justificável, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas da diretoria ou a mais de 6 (seis) intercaladas, em cada ano civil.
 
Art. 37- Ao Diretor Administrativo compete:
a) orientar em conjunto com o Presidente todos os atos administrativos da Diretoria;
b) redigir e assinar, com o Presidente, as atas das sessões da Diretoria;
c) substituir o Presidente e o Vice-Presidente interinamente com todos os poderes inerentes ao cargo previsto neste estatuto;
d) substituir o Diretor Financeiro, nos impedimentos do mesmo.

Art. 38- Ao Diretor Financeiro compete:
a) dirigir, orientar e fiscalizar os serviços patrimoniais, financeiros e de tesouraria da FCTARCO;
b) promover meios para elevação dos recursos financeiros da FCTARCO;
c) apresentar ao Presidente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua atuação no ano anterior, bem como o balanço anual da FCTARCO;
d) apresentar trimestralmente à Diretoria os balancetes da FCTARCO;
e) promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
f) assinar em conjunto com o Presidente, os documentos que se relacionarem com desembolso de caixa e haveres da FCTARCO e, quando se fizer necessário, com outro Diretor designado pela Presidência;
g) elaborar, até o dia 15 de dezembro de cada ano, o projeto de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte;
h) opinar sobre a concessão de auxílio às filiadas;
i) arrecadar e manter sob sua guarda e exclusiva responsabilidade os bens e valores da FCTARCO;
j) fiscalizar a arrecadação da renda dos eventos promovidos pela FCTARCO. 

Art. 39- Ao Diretor Técnico compete:
a) supervisionar e chefiar o Departamento Técnico e suas atividades;
b) organizar e orientar todos os serviços técnicos, os projetos e regulamentos das atividades desportivas da FCTARCO;
c) fiscalizar o cumprimento das Regras Oficiais e dos Regulamentos de Ordem Técnica;
d) emitir parecer sobre questões de ordem técnica;
e) apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro,  o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;
f) propor à Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos, competições e torneios promovidos ou patrocinados pela FCTARCO;
g) submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), por intermédio da Presidência, as faltas disciplinares cometida por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas a FCTARCO;
h) organizar as representações técnicas oficiais da FCTARCO;
i) elaborar o calendário anual das atividades desportivas da FCTARCO;
j) manter em dia o registro de atletas da FCTARCO;
k) opinar sobre pedidos de transferência de atletas, promovendo o seu registro;
l) emitir parecer sobre as praças de desportos e instalações para a realização de campeonatos, torneios e eventos promovidos ou patrocinados pela FCTARCO;
m) organizar e manter em dia o cadastro dos árbitros, auxiliares e técnicos de tiro com arco;

DO CONSELHO FISCAL

Art. 40- O Conselho Fiscal se constituirá de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandatos de 4 (quatro) anos coincidindo com a Diretoria Executiva,
§ 1°- O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.
§ 2°- O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3°- São inelegíveis para membro do Conselho Fiscal os ascendentes, descendentes, cônjuges, cunhados e parentes até o 3º (terceiro) grau do Presidente e do Vice-Presidente.

Art. 41- É da competência privativa do Conselho Fiscal:
a) examinar os livros, documentos e balancetes da FCTARCO;
b) apresentar à Assembléia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, exercendo plenamente a sua função fiscalizadora;
c) apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro, administrativo e o resultado da execução orçamentária;
d) convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;
e) dar parecer por solicitação da Diretoria.

DA ELEIÇÃO E POSSE

Art. 42- São impedidos para o desempenho de funções e cargos eletivos ou de livre nomeação dos órgãos dirigentes da FCTARCO e das entidades a ela filiadas os desportistas:
a) condenados por crime doloso;
b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos;
c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d) afastados de cargos de entidade desportiva em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f) falidos;
g) que estiverem cumprindo penalidades impostas ou reconhecidas pela FCTARCO;
h) os menores de 18 anos.

Art. 43- As eleições serão realizadas por escrutínio e serão considerados eleitos os candidatos constantes da chapa que obtiver o maior número de votos entre os filiados presentes, sendo que a cédula não poderá ser anulada ou rasurada, sob pena de nulidade;
§ 1º- Através do Edital de Convocação das Eleições o Presidente nomeará a Comissão Eleitoral que coordenará as eleições, sendo composta por três membros não postulantes a cargos no pleito;
§ 2º- O registro obrigatório antecipado de chapa deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral Eletiva, devendo constar na indicação os nomes dos candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
§ 3º- A inscrição e registro somente serão admitidos se os candidatos, membros das chapas, mantiverem vínculo sócio-desportivo com a FCTARCO, observadas as restrições dispostas no artigo 42 deste estatuto.
§ 4º- Em caso de empate haverá novo escrutínio entre as chapas empatadas; se assim mesmo permanecer o empate, será considerada eleita a chapa com somatório maior das idades do Presidente e do Vice.
§ 5º- Em caso de haver apenas uma única chapa, mediante concordância de dois terços dos presentes, a eleição se fará por aclamação.
§ 6º- Caso não haja nenhuma chapa inscrita, a Assembléia Geral Eletiva poderá fazer a indicação dos membros a serem eleitos, os quais, aceitando a indicação, serão eleitos por aclamação e empossados.
§ 7º- Após a eleição da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal, caso haja membros eleitos que exerçam função em qualquer filiada, direta ou indiretamente, estes terão um prazo improrrogável de trinta dias, a contar da data da Assembléia Geral Eletiva, para se desligarem da outra entidade.
§ 8º- A posse dos eleitos e o exercício dos mandatos obedecerão o estabelecido no art. 24, item b, e os arts. 31 e 40.
 
 DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 44- A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 9615/98 com suas alterações posteriores, bem como o Decreto nº. 2.574/98 que a regulamenta.

Art. 45- Para dirimir eventuais litígios desportivos que venham a ter com a FCTARCO os filiados comprometem-se em aceitar e acatar as decisões da Justiça Desportiva como definitivas, observadas as disposições constitucionais.

Art. 46– É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e entidades filiadas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos Conselhos Deliberativos.

 

 

 

DA COMISSÃO DISCIPLINAR
 
Art. 47– A Comissão Disciplinar, órgão de primeira instância para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, instaurando o competente processo, será composta por cinco membros de livre nomeação do Tribunal de Justiça Desportiva.
Parágrafo único– A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário em regular sessão de julgamento, resguardada a ampla defesa.

Art. 48– A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento, usando o Regimento do TJD no que couber.

Art. 49 – Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva.

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
 
Art. 50- Ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da FCTARCO, unidade autônoma e independente, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.
§ 1°- O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por sete auditores na forma do art.55 da lei 9615/98 com mandato de quatro anos, coincidente com o mandato da Diretoria e Conselho Fiscal, permitido uma recondução.
§ 2°- Os membros do TJD poderão ser bacharéis em direito ou advogados, de notório saber jurídico  e de conduta ilibada, indicados pela Diretoria Executiva.
§ 3°- Os casos relativos a infrações por dopagem são processados e julgados, em primeira instância, pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), sendo regulados pelas normas e regras internacionais da prática desportiva do tiro com arco para esse fim, bem como pelos dispositivos legais constantes nas Leis 9.651/98 e 9.307/96, e suas alterações posteriores, no que couber, devendo ainda, obrigatoriamente, suas decisões ser submetidas à apreciação da Associação Internacional de Federações de Atletismo (IAAF), por intermédio de sua Comissão de Revisão de Dopagem.
§ 4°- As decisões da Comissão de Revisão de Dopagem da IAAF devem ser acatadas pela FCTARCO.      

Art. 51- O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

Art. 52– Junto ao TJD funcionarão um ou mais procuradores e um secretário, nomeados pelo seu Presidente. 

Art. 53– Havendo vacância de cargo de auditor do TJD o seu Presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias promova nova indicação.
 
Art. 54- Compete ao Presidente do TJD conceder licença temporária aos membros, nunca superior a 90 dias.

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

Art. 55- O Exercício Financeiro da FCTARCO coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1°- O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2°- Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos.
§ 3°- Os serviços de contabilidade deverão ser executados de forma clara, atendendo todas as normas fiscais e tributárias, sujeitos a auditagem.
§ 4°- O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

Art. 56- O Patrimônio da FCTARCO compreende:
a) seus bens móveis e imóveis;
b) prêmios recebidos em caráter definitivo;
c) o fundo de reserva, fixado anualmente com base no saldo verificado no balanço;
d) os saldos positivos da execução do orçamento.

 

Art. 57- A receita da FCTARCO compreende:
a) jóias de filiação;
b) mensalidades pagas pelos filiados;
c) taxas de transferências de atletas;
d) renda de torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos pela FCTARCO;
e) taxa de licença para competições interestaduais ou internacionais a ser estabelecida pela Diretoria Executiva;
f) taxas fixadas em regimento específico, inclusive de filiação, pela Diretoria Executiva;
g) multas;
h) subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos ou entidades da administração indireta, ou em decorrência de leis;
i) donativos em geral;
j) rendas com patrocínios;
k) rendas decorrentes de cessão de direitos.

Art. 58- A Despesa da FCTARCO compreende:
a) pagamento das contribuições devidas às entidades a que estiver filiada;
b) pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da FCTARCO;
c) despesas com a conservação dos bens da FCTARCO e do material por ela alugado ou sob sua responsabilidade;
d) aquisição de material de expediente e desportivo;
e) custeio dos campeonatos, competições, torneios ou eventos organizados pela FCTARCO;
f) aquisição de distintivos, bandeiras, prêmios e carteiras;
g) assinatura de jornais, livros e revistas especializadas e a compra de fotografias para os arquivos da FCTARCO;
h) gastos de publicidade da FCTARCO;
i) despesas de representação;
j) despesas eventuais.

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
 
Art. 59- Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial a pessoas físicas ou jurídicas que se salientarem nos serviços prestados ao desporto, a FCTARCO poderá conceder os seguintes títulos:
a) EMÉRITO- ao credor dessa homenagem por serviços relevantes prestados ao desporto brasileiro, especialmente capixaba;
b) BENEMÉRITO- aos já possuidores de título de Emérito e que tenham prestado ao tiro com arco brasileiro serviços relevantes dignos de realce;
§ 1º- Aos atletas que prestarem relevantes serviços ao tiro com arco brasileiro e que se salientarem na sua atuação em defesa do mesmo a entidade poderá conceder títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovados pela Diretoria.
§ 2°- São mantidos os títulos anteriormente concedidos pela FCTARCO até a data de aprovação deste Estatuto.

Art. 60- As propostas para concessão dos títulos constantes do presente capítulo e outras criadas em regulamentos especiais deverão ser encaminhados à Assembléia Geral pela Diretoria com a devida exposição de motivos, por escrito.

Art. 61- Além do diploma alusivo, os titulares terão direito a livre ingresso nas competições organizadas pelas entidades filiadas.

DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES

Art. 62– São insígnias da FCTARCO: a bandeira, os emblemas e os uniformes.
§ 1º- A bandeira, o emblema, modelos e cores da FCTARCO estarão sujeitos à aprovação de propostas submetidas à assembléia geral;
§ 2º- Os modelos de uniformes poderão variar de acordo com as exigências do clima e estarão sujeitos à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva.
§ 3º - Os filiados obrigam-se a usar uniformes aprovados pela FCTARCO e CBTARCO.

Art. 63- O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da FCTARCO são de sua absoluta exclusividade e propriedade, devendo a entidade providenciar o devido registro público.

 

 

DA DISSOLUÇÃO

Art. 64- A dissolução da FCTARCO somente poderá ser decidida em Assembléia Geral com votos válidos que representem no mínimo 2/3 (dois terços) de seus filiados.

Art. 65- Em caso de dissolução da FCTARCO a Assembléia Geral deverá definir o destino do seu patrimônio.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU TRANSITÓRIAS

Art. 66- As resoluções da FCTARCO serão dadas a conhecimento de suas filiadas através da Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data estipulada ou de sua publicação e divulgação.

Art. 67- A administração social e financeira da FCTARCO, bem como todas as suas demais atividades, estarão subordinadas às disposições de um Regimento Geral, sendo da competência da Assembléia Geral a sua elaboração, ou por designação desta, ao Conselho Fiscal ou por proposta da Diretoria Executiva.

Art. 68– Os filiados a esta Federação se obrigam a reconhecê-la como a única entidade de direção estadual das modalidades de tiro com arco. 

Art. 69- O cumprimento deste estatuto, bem como dos acordos e decisões da FCTARCO, é obrigatório para a seus filiados e para terceiros envolvidos nos assuntos do tiro com arco, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da lei 9615 de 24 de março de 1998.

Art. 70- Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na legislação federal.

Art. 71– A Diretoria Executiva da FCTARCO poderá, em caráter de urgência, para cumprir determinações legais emanadas dos poderes competentes, alterar este estatuto, devendo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, convocar Assembléia Geral Extraordinária para referendar ou não as alterações realizadas em caráter de urgência.

 Art. 72- Enquanto não for aprovado o novo Código de Justiça Desportiva continua em vigor o atual código com as alterações constantes na Lei 9615/98 com suas alterações posteriores.

Art. 73- Os casos omissos neste estatuto deverão ser resolvidos pela Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária convocada para esta finalidade.

Art. 74– A próxima eleição fica estabelecida para o dia 13 de dezembro de 2008 e os eleitos exercerão mandato de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012;

Art. 75- O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esta finalidade, e deverá ser registrado no Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Vitória – ES.

Art. 76- Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória-ES para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste estatuto.

Art. 77- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória-ES, 09 de novembro de 2008.

 

Antonio Augusto Barbosa de Menezes
Presidente da FCTARCO